Uma representação protocolada no Tribunal de Contas do Maranhão (TCE-MA) denuncia supostas irregularidades na gestão de pessoal e na contratação de serviços pelo Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA). O documento, obtido pelo site Folha do Maranhão, questiona a extinção de cargos efetivos de contador judicial e a abertura de processo para contratação de profissionais terceirizados.
Extinção de cargos e aumento da demanda
A denúncia tem origem no Processo nº 52.896/2024, no qual o TJMA determinou a extinção de cargos vagos de contador judicial. A medida ocorreu mesmo diante da falta de profissionais e da alta demanda por cálculos judiciais, que passou de uma média de 840 processos por mês em 2021 para 959 em 2022.
Para suprir o déficit, o Tribunal lançou o Pregão Eletrônico nº 90.023/2025, visando contratar até 30 contadores terceirizados. Para o denunciante, a medida configura uma forma indireta de criação de cargos sem concurso público.
Contradições no posicionamento do Tribunal
Outro ponto destacado é a justificativa do próprio TJMA. O Tribunal alegou que a criação de novos cargos efetivos exigiria um longo processo legislativo. No entanto, em abril de 2025, a instituição conseguiu aprovar a Lei nº 12.553, que criou e transformou cargos comissionados. O fato é visto como uma demonstração de falta de prioridade em relação às funções técnicas.
Falta de planejamento e excesso de vagas
Uma manifestação interna da Contadoria Judicial estimava inicialmente a necessidade de apenas sete postos de trabalho, número que poderia ser ajustado após reorganização prevista na Resolução-GP 64/2025. Mesmo assim, a licitação foi aberta para contratar mais de quatro vezes o número sugerido.
Além disso, a Diretoria Financeira do TJMA teria afirmado, em despacho citado na denúncia, que não tinha interesse na contratação.
Função com fé pública não pode ser terceirizada
O cargo de contador judicial exige fé pública, prerrogativa conferida apenas a servidores efetivos. Para o denunciante, a terceirização compromete a validade e legitimidade dos cálculos judiciais, que são a base de inúmeras decisões. A denúncia sustenta ainda que a atividade é considerada atividade-fim do Judiciário e, portanto, não poderia ser terceirizada.
Pedido de auditoria e concurso público
Ao final, a representação solicita a suspensão imediata do pregão eletrônico, a abertura de auditoria para avaliar a real necessidade de novos servidores e a elaboração de cronograma para concurso público. O objetivo, segundo o autor, é garantir que a Contadoria Judicial seja composta por servidores de carreira, preservando a eficiência, continuidade e segurança dos serviços prestados pelo TJMA.
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