A Lei Complementar nº 242/2022, sancionada pelo então governador Flávio Dino, hoje ministro do STF, aumentou o número de desembargadores do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) de 30 para 37. Porém, passados quatro anos da sanção, o plenário do Palácio Clóvis Bevilacqua continua funcionando com um membro a menos.
Por que a vaga não foi preenchida?
O desfalque ocorre devido à indefinição no processo do Quinto Constitucional, que garante vaga a advogados indicados pela OAB. A disputa entre a OAB/MA e o TJMA, com intervenções do CNJ, paralisou a nomeação de um novo desembargador. Enquanto isso, a cadeira segue vazia, prejudicando a composição completa do tribunal.
Conflito entre OAB e TJMA
A OAB/MA realizou uma consulta direta para elaborar a lista sêxtupla de advogados, mas o TJMA contestou o processo em seu Regimento Interno. A divergência chegou ao CNJ, que anulou a posição do tribunal.
No centro da polêmica está o advogado Flávio Costa, mais votado na consulta. Para o TJMA, ele não preenchia os dez anos de exercício profissional exigidos. Já a OAB defende sua elegibilidade com base em decisões anteriores do CNJ.
Processo paralisado
Com a falta de consenso, a lista tríplice não foi formada, e a vaga segue desocupada. O impasse jurídico transformou a cadeira do Quinto Constitucional em um “eterno desfalque”, que enfraquece a capacidade de julgamento da corte.
Impactos no TJMA e na advocacia
A ausência de um desembargador reduz a força de trabalho do TJMA, comprometendo a celeridade processual e a democratização da Justiça, que é a essência do Quinto Constitucional.
Enquanto a ex-procuradora Maria da Graça Amorim assumiu sua vaga pelo Ministério Público, a OAB permanece atrasada no processo, afetando tanto a advocacia quanto os jurisdicionados que dependem do tribunal.
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