O Ministério Público do Maranhão (MPMA) acionou judicialmente o Município de Santa Helena pelo descumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que previa a reforma e adequação do matadouro municipal às normas sanitárias, ambientais e de bem-estar animal. O acordo, firmado em 2020, não foi cumprido, segundo a Promotoria de Justiça local.
Ação judicial e pedido de multa
A Promotoria classificou a medida como “execução de obrigação de fazer e não fazer”, requerendo que o município seja obrigado a cumprir suas responsabilidades. Além disso, foi pedida a aplicação de multa diária de R$ 1 mil em caso de novos atrasos, valor a ser revertido para o Fundo Estadual dos Direitos Difusos do Maranhão.
Descumprimento do TAC
O acordo determinava que o município apresentasse o projeto de reforma em até 30 dias, concluísse as obras após o processo licitatório e obtivesse licenciamento ambiental junto à Sema até outubro de 2021. Entretanto, relatórios da Agência Estadual de Defesa Agropecuária do Maranhão (AGED) apontaram irregularidades estruturais e operacionais, como ausência de câmara fria e falhas nas lagoas de decantação.
Justificativas do município
O Município de Santa Helena alegou dificuldades financeiras e atrasos na emissão da licença ambiental. Apesar disso, o MPMA destacou que mesmo após a concessão de novo prazo de 18 meses, o município se manteve inerte e não compareceu à reunião para assinar o aditivo ao TAC.
Posição do Ministério Público
A promotora de Justiça Rita de Cássia Pereira Souza reforçou que o TAC é um título executivo extrajudicial, e que o reiterado descumprimento exige a intervenção do Judiciário para garantir que o município cumpra suas obrigações legais. Segundo ela, o objetivo é assegurar a regularização do matadouro e proteger a saúde pública, o meio ambiente e o bem-estar animal.
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