A Justiça do Maranhão suspendeu, em caráter liminar, o novo processo seletivo de gestores escolares em Mirinzal e ordenou a reintegração imediata dos profissionais aprovados em 2023. A decisão atende a uma Ação Popular que denunciou ilegalidades e o risco de perda de R$ 624 mil em verbas do FUNDEB.
Entenda a decisão judicial
O juiz George Kleber Araújo Koehne, da Vara Única de Mirinzal, acatou os argumentos da ação, que apontava abuso de poder e desvio de finalidade por parte da prefeitura. Segundo o magistrado, a exoneração genérica dos gestores escolares, sem motivação individualizada, violou os princípios da legalidade, da segurança jurídica e do contraditório.
Na sentença, o magistrado determinou ainda que o município se abstenha de criar novas despesas relacionadas ao Edital nº 001/2025/SEMED, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 30 mil.
O impacto do caso para a educação
A medida também visa resguardar os recursos da Complementação-VAAR do FUNDEB, que exige a seleção de gestores com base em mérito e desempenho. Caso o município não se adequasse, poderia perder mais de R$ 624 mil em repasses federais destinados à educação básica.
Os vereadores Leonardo Fabrício Vieira Araújo, Wlisses Guimarães, Roberto Aguiar e Bigu Neto foram os responsáveis pela Ação Popular, que denunciou a tentativa de substituir gestores selecionados por critérios técnicos por indicações de cunho político.
Repercussão em Mirinzal
A decisão foi celebrada por moradores e lideranças locais, que viram na medida um freio às irregularidades da gestão municipal. Além do processo em questão, existem outras denúncias em investigação que podem, inclusive, levar à cassação do atual prefeito, com possível posse do vice, Carlos Clay.
Próximos passos
O Município de Mirinzal foi citado e tem 20 dias para apresentar contestação. O juiz também determinou a notificação do FNDE para assegurar a regularização da situação e a manutenção dos repasses do FUNDEB, fundamentais para a continuidade da educação no município.
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