A Justiça do Maranhão avançou na análise da ação do Ministério Público contra a Prefeitura de São Luís, que acusa a gestão de Eduardo Braide de manter um ciclo contínuo de contratações temporárias na rede municipal. Segundo o MP, essa prática teria se tornado regra, mesmo havendo concursados aprovados à espera de nomeação.
O Ministério Público argumenta que a prefeitura utiliza seletivos simplificados de forma recorrente, embora existam profissionais habilitados e disponíveis para assumir as vagas de modo definitivo. Por isso, o órgão afirma que a atual política de contratação contraria o princípio constitucional do concurso público.
Pedido do MP: suspensão de seletivos e transparência nas vagas
Na ação, a Promotoria solicita que a Justiça suspenda novos seletivos, impeça a prorrogação de contratos temporários e determine que a Prefeitura apresente, com clareza, quantas vagas existem e qual é o plano para convocar os concursados. Essa exigência pretende garantir transparência e evitar a manutenção de vínculos precários em funções permanentes.
Audiência marcada para janeiro de 2026
Após a apresentação da defesa do Município, o juiz Douglas de Melo Martins, da Vara de Interesses Difusos e Coletivos, marcou a audiência para 30 de janeiro de 2026, às 9h. A sessão definirá os próximos passos da ação e poderá mudar os rumos da política de contratação na educação municipal.
Lei Municipal 7.730/2025 é considerada inconstitucional pelo MP
O Ministério Público também aponta que a Lei Municipal nº 7.730/2025, que autoriza a prorrogação dos contratos seletivos, seria inconstitucional, pois a demanda por professores é contínua e deveria ser atendida com nomeações efetivas. Para o órgão, usar contratações temporárias em situações comuns não se encaixa nas exceções permitidas pela legislação.
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