Justiça do Maranhão tomou uma decisão histórica que atinge diretamente a Prefeitura de Pindaré-Mirim. A sentença derrubou cargos comissionados irregulares na Advocacia Pública Municipal e determinou que o município faça uma reformulação completa da Procuradoria. A medida, que atende a um pedido do Ministério Público do Maranhão (MPMA), promete mudar a forma de contratação no setor jurídico da prefeitura.
Decisão atende ao Ministério Público e corrige irregularidades
A determinação foi proferida pela juíza Iris Danielle Souza, que acolheu os argumentos do promotor de justiça Cláudio Borges dos Santos, apresentados em uma Ação Civil Pública iniciada em 2017. Segundo a sentença, as leis municipais nº 734/2007 e nº 915/2017 são inconstitucionais, pois criaram cargos comissionados para funções técnicas que deveriam ser exercidas por servidores concursados.
Entre os cargos extintos, estão:
- Procurador-geral adjunto
- Subprocurador
- Assessor jurídico
- Procurador jurídico gratuito
O único cargo comissionado que permanece é o de Procurador-Geral do Município.
Prazo para nova lei e realização de concurso público
A prefeitura terá 120 dias para enviar à Câmara Municipal um projeto de lei que revogue os cargos irregulares e estabeleça uma estrutura de carreira efetiva para a Advocacia Pública.
Além disso, após a aprovação da nova lei, o município terá 180 dias para realizar um concurso público, incluindo as etapas de licitação, publicação do edital, execução, resultado final e homologação do certame.
Em até 30 dias após a posse dos aprovados, todos os ocupantes de cargos comissionados na Advocacia Pública deverão ser exonerados.
Multa pesada em caso de descumprimento
O descumprimento da decisão acarretará multa diária de R$ 3 mil, limitada a R$ 500 mil. A penalidade será aplicada tanto ao Município quanto ao agente público responsável pela omissão. O valor arrecadado será revertido ao Fundo Estadual de Defesa dos Direitos Difusos.
Entenda a origem da ação
O caso começou em 2017, quando o MPMA recomendou a realização de concurso público para o cargo de procurador municipal. Na época, o então prefeito Raimundo Lídio afirmou que os cargos estavam ocupados por servidores concursados. Entretanto, documentos comprovavam que as nomeações eram, na verdade, para cargos comissionados, o que resultou na ação judicial e, agora, na sentença que obriga a reformulação do quadro jurídico municipal.
Impacto para a administração pública
A decisão representa um marco importante para o combate ao uso irregular de cargos comissionados e reforça a necessidade de transparência e profissionalismo na gestão pública. Agora, a prefeitura deverá estruturar uma área jurídica baseada em mérito, concurso público e legalidade, garantindo maior segurança jurídica ao município e aos cidadãos.
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