A Assembleia Legislativa do Maranhão (ALEMA) protocolou, na quarta-feira (3), um agravo regimental no Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar uma decisão individual do ministro Flávio Dino. O recurso, assinado pelo procurador-geral da Casa, Bivar George Jansen Batista, pede a revisão do despacho que determinou o desmembramento de petições e o envio de documentos à Polícia Federal (PF).
Argumentos da ALEMA no recurso
Segundo a Procuradoria da ALEMA, a decisão de Flávio Dino ultrapassa os limites do controle concentrado de constitucionalidade, permitindo investigações criminais em processos de natureza abstrata. O recurso ressalta que o STF não deve se transformar em instância de investigação criminal, atribuição que cabe ao Ministério Público.
Defesa da legalidade e colegialidade
O legislativo maranhense também refutou as “narrativas infundadas” de que teria solicitado investigações contra o governador Carlos Brandão. A ALEMA reforça que sua atuação se baseia na legalidade e defende que o julgamento seja feito pelo plenário do STF, garantindo colegialidade e legitimidade às decisões.
Questão do TCE-MA e impacto na fiscalização
Um ponto central do recurso é a atual situação do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA), que está sem dois conselheiros efetivos. A ALEMA alerta que a demora em julgar as cautelares já concedidas prejudica a fiscalização do órgão, fragilizando o controle da administração pública e gerando riscos de prejuízos ao erário.
Competência do STJ em processos penais contra governadores
O agravo também destaca que, conforme a Constituição, cabe ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) processar governadores em matéria penal, e não ao STF. A Procuradoria argumenta que transferir essa atribuição violaria o pacto federativo e o princípio do juiz natural.
Pedido final ao STF
Diante do contexto, a ALEMA solicita que os processos sejam encaminhados ao plenário para deliberação das medidas cautelares e agravos pendentes. Para a Casa, apenas uma decisão colegiada pode assegurar que as ações de inconstitucionalidade mantenham sua função original, evitando que o Supremo seja transformado em arena de investigação criminal.
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