O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) decidiu pela desaprovação das contas de governo referentes ao exercício de 2024 do prefeito de Vitória do Mearim, Raimundo Nonato Everton Silva, conhecido como Nato da Nordestina.
A decisão foi tomada pelo Pleno do Tribunal durante sessão realizada nesta quarta-feira (9), seguindo o voto do relator do processo, conselheiro Antônio Blecaute Costa Barbosa.
DÉFICIT MILIONÁRIO NAS CONTAS DO MUNICÍPIO
Entre as principais irregularidades apontadas pelo TCE-MA está um déficit de R$ 10,4 milhões na execução orçamentária de Vitória do Mearim.
Segundo a análise apresentada no processo, as despesas empenhadas pelo município ficaram acima das receitas efetivamente arrecadadas, cenário que, na avaliação da fiscalização, demonstra desequilíbrio nas contas públicas.
O relatório também identificou problemas nos demonstrativos contábeis apresentados pela gestão, incluindo a ausência de informações consideradas obrigatórias no Balanço Orçamentário e no Balanço Patrimonial.
R$ 22,3 MILHÕES EM RESTOS A PAGAR
Outro ponto destacado pelo relator foi a inscrição de aproximadamente R$ 22,3 milhões em restos a pagar sem disponibilidade financeira nos dois últimos quadrimestres do mandato.
Para o TCE-MA, a situação configura violação à Lei de Responsabilidade Fiscal, que estabelece regras para o equilíbrio das contas públicas e para a realização de despesas no encerramento de mandato.
A análise técnica apontou que o município assumiu compromissos financeiros sem demonstrar recursos suficientes para garantir o pagamento das despesas inscritas.
DEFESA NÃO AFASTOU IRREGULARIDADES
Durante o processo, a defesa de Nato da Nordestina alegou frustração de receitas para justificar o desequilíbrio orçamentário. Também argumentou que a inscrição dos restos a pagar estaria relacionada à necessidade de garantir a continuidade de serviços essenciais à população.
Os argumentos apresentados, entretanto, não foram considerados suficientes para afastar as irregularidades apontadas pela área técnica do Tribunal e acompanhadas pelo Ministério Público de Contas.
Com a decisão do Pleno, foi mantido o parecer prévio pela desaprovação das contas de governo referentes ao exercício de 2024.
CONTAS SERÃO ANALISADAS PELA CÂMARA MUNICIPAL
Após a decisão do TCE-MA, o processo será encaminhado para a Câmara Municipal de Vitória do Mearim, que é responsável pelo julgamento das contas do prefeito.
É no Legislativo municipal que ocorrerá a etapa seguinte da análise, cabendo aos vereadores apreciar o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas e decidir sobre as contas da gestão.
A decisão do TCE-MA, portanto, ainda será submetida ao julgamento da Câmara Municipal de Vitória do Mearim, conforme os procedimentos previstos para a apreciação das contas do chefe do Executivo.
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