O Ministério Público do Maranhão (MPMA) investiga possíveis irregularidades na nomeação de Caio César Viana Pereira Murad, filho do secretário municipal de Governo, Emílio Carlos Murad, para o cargo de secretário adjunto de Meio Ambiente de São Luís.
A apuração busca esclarecer se houve alteração na estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Semmam) para viabilizar a nomeação, sem autorização legislativa específica. Os atos relacionados à exoneração e à nomeação foram assinados pelo então prefeito Eduardo Braide e pelo pai do nomeado.
DECRETO ALTEROU ESTRUTURA DA SECRETARIA
Antes de assumir o cargo de secretário adjunto, Caio César ocupava a chefia da Assessoria Jurídica da Semmam. Ele foi exonerado da função anterior para assumir o novo posto, cuja existência na estrutura legal da secretaria passou a ser questionada na denúncia apresentada ao Ministério Público.
Segundo os elementos analisados pela Promotoria, um decreto transferiu dois cargos comissionados de assessor técnico do prefeito, originalmente vinculados à Secretaria Municipal de Inovação, Sustentabilidade e Projetos Especiais, para a Secretaria de Meio Ambiente.
Na sequência, os dois cargos foram transformados em funções de secretário adjunto. O mesmo decreto promoveu uma alteração na Secretaria Municipal de Governo, utilizando o saldo financeiro remanescente das transformações.
O ato estabeleceu que as mudanças não provocariam aumento de despesas para os cofres públicos. O Ministério Público, entretanto, busca esclarecer se o procedimento respeitou os limites legais para a reorganização administrativa e a criação de cargos.
PARENTESCO LEVANTA QUESTIONAMENTOS SOBRE POSSÍVEL FAVORECIMENTO
Um dos pontos centrais da investigação é o fato de Caio César ser filho de Emílio Murad, que participou dos atos relacionados à nomeação.
O Ministério Público quer esclarecer se a escolha respeitou os princípios da impessoalidade e da moralidade administrativa, que exigem que os atos do poder público atendam ao interesse coletivo, sem concessão de privilégios pessoais.
O parecer jurídico apresentado pela própria Prefeitura reconhece o parentesco e sustenta que essa circunstância, isoladamente, não torna a nomeação automaticamente irregular.
A análise, contudo, condiciona essa conclusão à ausência de interferência decisiva do pai na escolha, troca de nomeações para beneficiar parentes, fraude ou utilização do cargo para finalidade diferente do interesse público.
CARGO TEM PODERES SOBRE DESPESAS E ATOS ADMINISTRATIVOS
As atribuições previstas para o secretário adjunto também integram os pontos examinados. Uma portaria assinada pela secretária municipal de Meio Ambiente, Denise Ribeiro Gasparinho Duailibe Costa, estabelece que o ocupante da função poderá supervisionar programas, coordenar unidades administrativas e assinar memorandos, portarias e instruções normativas.
Em caso de ausência da titular da pasta, o adjunto poderá assumir suas competências, incluindo a autorização de despesas e a celebração de instrumentos jurídicos.
A norma também prevê que superintendências, coordenações e outras unidades da secretaria fiquem sob sua coordenação administrativa e funcional, respeitada a autoridade superior da secretária.
Além disso, foi estabelecida uma unidade de apoio ao gabinete, responsável pela organização de documentos, acompanhamento de processos e suporte às atividades do secretário adjunto.
PREFEITURA DEFENDE LEGALIDADE DA NOMEAÇÃO
Em resposta aos questionamentos do Ministério Público, a Prefeitura de São Luís defendeu a legalidade da reorganização administrativa. A gestão argumenta que houve transformação de cargos comissionados já existentes, com respaldo na legislação municipal que permite ao Executivo modificar denominações e remanejar funções, desde que não haja aumento de despesas.
Sobre a nomeação de Caio César, a administração afirma que a escolha compete ao prefeito e que a assinatura do secretário municipal de Governo teve caráter formal.
A Prefeitura também destacou que o nomeado já trabalhava na Secretaria de Meio Ambiente, onde havia exercido as funções de analista jurídico e chefe da Assessoria Jurídica antes de assumir o cargo de adjunto.
MINISTÉRIO PÚBLICO MANTEVE A INVESTIGAÇÃO
Mesmo após receber as respostas e os documentos apresentados pela Prefeitura, o MPMA decidiu dar continuidade à apuração.
A promotora de Justiça Ilana Franco Bouéres Laender Morais determinou a abertura de um procedimento preparatório, por considerar que ainda não havia elementos suficientes para encerrar o caso ou definir as providências cabíveis.
A investigação pretende esclarecer se a transformação dos cargos e a nomeação observaram a legislação aplicável, os princípios da administração pública e os limites das competências do Executivo municipal.
CÂMARA MUNICIPAL DEVE ESCLARECER PARTICIPAÇÃO NO PROCESSO
A Promotoria também solicitou informações à Câmara Municipal de São Luís para verificar se houve debate legislativo, apresentação de projeto de lei ou autorização específica para a criação do cargo de secretário adjunto na Semmam.
O Legislativo foi chamado ainda a apresentar uma análise jurídica sobre os limites da autorização concedida ao Executivo para transformar cargos e sobre a compatibilidade do procedimento com o princípio da separação entre os poderes.
Até o momento, a investigação busca esclarecer as circunstâncias da reorganização administrativa e da nomeação. A abertura do procedimento não representa, por si só, comprovação de favorecimento ou de prática ilegal. A conclusão dependerá da análise dos documentos e das informações reunidas pelo Ministério Público.
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