A Justiça atendeu a pedido do Ministério Público do Maranhão (MPMA) e condenou o ex-prefeito de Passagem Franca, José Antônio Gordinho Silva, além de ex-servidores e da empresa S. C. Construções Ltda, por improbidade administrativa em um processo licitatório. O caso envolve um convênio de R$ 842 mil, firmado em 2013, para a recuperação de estradas vicinais na zona rural do município.
Irregularidades na licitação
Segundo a Promotoria, apenas 25% das obras foram executadas, equivalentes a R$ 214 mil. A investigação apontou montagem no processo licitatório e direcionamento para beneficiar a empresa vencedora, que foi a única habilitada.
Entre as ilegalidades constatadas estavam:
ausência de assinatura de engenheiro na ART;
falta de referência de preços para custos unitários;
inexistência de aprovação do projeto básico;
ausência de certidão de regularidade do FGTS;
publicação do contrato fora do prazo legal;
inserção de documentos após a licitação.
Esses indícios reforçaram a tese de que o procedimento foi irregular e direcionado.
Estrutura precária da empresa
A S. C. Construções Ltda não tinha condições técnicas nem financeiras para realizar obras de grande porte. A empresa não possuía empregados registrados entre 2009 e 2017, operava com estrutura modesta e dispunha apenas de um veículo em seu nome.
Apesar disso, venceu a licitação e assinou contrato milionário com a Prefeitura, o que demonstrou falta de aptidão técnica e operacional.
Condenações e penalidades
O juiz Angelo Antonio Alencar dos Santos determinou o ressarcimento de R$ 292.077,53 aos cofres do município e aplicou outras punições severas:
Suspensão dos direitos políticos por 8 anos para o ex-prefeito, seu irmão e o ex-diretor de Contabilidade;
Suspensão por 6 anos para o empresário e membros da CPL;
Multas que chegam a R$ 584.155,06, além de proibição de contratar com o poder público por 5 anos.
Impacto para Passagem Franca
A decisão evidencia como fraudes em licitações comprometem serviços públicos essenciais e prejudicam diretamente a população. O caso serve de alerta para a importância da fiscalização e do combate à corrupção municipal.
Com a sentença, fica clara a necessidade de maior transparência nos processos de contratação pública e de responsabilização dos gestores que lesam o erário.
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