Uma decisão do Tribunal de Contas da União trouxe novos desdobramentos sobre a gestão de recursos públicos no Maranhão. O órgão considerou procedente uma representação que aponta irregularidades no Porto do Itaqui, envolvendo a destinação de receitas durante a gestão do então governador Flávio Dino.
O caso teve origem em uma denúncia apresentada pelo ex-senador Roberto Rocha, que questionou o uso de valores provenientes da operação portuária, cuja titularidade pertence à União.
ENTENDA O QUE FOI IDENTIFICADO PELO TCU
De acordo com o acórdão aprovado por unanimidade, os recursos do Porto do Itaqui teriam sido utilizados de forma indevida. Segundo o processo, parte dessas receitas foi incorporada ao patrimônio da Empresa Maranhense de Administração Portuária e do próprio Estado por meio de mecanismos como aumento de capital e pagamento de juros sobre capital próprio.
O relator do caso, o ministro Bruno Dantas, destacou que essa prática contraria tanto a legislação vigente quanto os termos do convênio de delegação firmado com a União.
DESTINAÇÃO DOS RECURSOS DEVERIA SER RESTRITA
Tanto o TCU quanto a Agência Nacional de Transportes Aquaviários foram categóricos ao afirmar que as receitas do porto devem ser destinadas exclusivamente ao custeio, manutenção e investimentos na infraestrutura portuária.
Na avaliação dos órgãos de controle, o desvio dessa finalidade caracteriza as irregularidades no Porto do Itaqui, já que os recursos deixaram de cumprir sua função original.
ACORDO PREVÊ DEVOLUÇÃO DE R$ 481 MILHÕES
Para reparar o dano identificado, foi firmado um acordo envolvendo a União, a Antaq, o Governo do Maranhão e a Emap. O compromisso prevê o ressarcimento de R$ 481.291.809,78, valor que será corrigido pelo IPCA até dezembro de 2024.
O pagamento será feito de forma parcelada, em 26 anos, com parcelas anuais previstas entre 2025 e 2050.
A solução foi homologada pela Justiça Federal no Maranhão e considerada adequada pelo Tribunal de Contas da União, que optou pelo arquivamento do processo, mantendo, no entanto, o monitoramento do cumprimento do acordo.
DECISÃO REFORÇA RIGOR SOBRE USO DE RECURSOS PÚBLICOS
A decisão reacende o debate sobre a gestão de recursos vinculados à União e o papel dos órgãos de controle na fiscalização. Casos como esse evidenciam a importância de garantir que receitas públicas sejam utilizadas conforme sua finalidade legal.
Com o reconhecimento das irregularidades no Porto do Itaqui, o episódio passa a ser mais um exemplo de como decisões técnicas podem gerar impactos financeiros significativos e repercussões políticas duradouras.
About The Author
