O prefeito de Afonso Cunha (MA), Pedro Medeiros (PL), sancionou a Lei nº 377/2024, criando o gabinete da Primeira-Dama como Secretaria Municipal. A medida concedeu poderes administrativos à sua esposa, Maria Cirlene Soares Medeiros, que assumiu o cargo de secretária com direito a remuneração, CNPJ, conta bancária própria e a gestão direta de 3% do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
Primeira-Dama ganha status de secretária municipal
Com a nova lei, a Primeira-Dama passou a ter autonomia como ordenadora de despesas, podendo administrar não apenas os recursos do FPM, mas também receitas próprias do município, transferências estaduais e federais, ICMS, IPVA e até emendas parlamentares. A Secretaria recebeu ainda a atribuição de atuar em diversas áreas, como saúde, educação, habitação, cultura, assistência social, segurança alimentar e proteção de grupos vulneráveis.
Estrutura administrativa e poderes ampliados
A secretaria foi estruturada com quatro cargos: secretária (ocupada pela Primeira-Dama), técnico de coordenação de políticas intersetoriais, recepcionista e motorista. Além da autonomia financeira, o gabinete poderá organizar campanhas, arrecadar e distribuir doações, propor projetos e representar o município em fóruns de Primeiras-Damas.
A lei, no entanto, dispensou a apresentação de estudo de impacto orçamentário, previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, sob o argumento de que a medida “não configura compromisso futuro”. Essa dispensa tem levantado questionamentos sobre a legalidade da iniciativa.
Questionamentos sobre legalidade e nepotismo
O fato de a esposa do prefeito assumir o comando de recursos públicos levanta suspeitas de favorecimento pessoal e possível nepotismo institucionalizado. Especialistas apontam que a medida pode ferir princípios constitucionais da impessoalidade e moralidade administrativa.
Além disso, o prefeito nomeou o ex-prefeito Arquimedes Américo Bacelar como secretário extraordinário de Governo em Brasília, ampliando a polêmica em torno da estrutura administrativa criada.
Impacto em município de pequeno porte
Afonso Cunha, município com pouco mais de seis mil habitantes, torna-se pioneiro no Maranhão ao criar uma secretaria exclusiva para a Primeira-Dama. Com orçamento próprio e poder político ampliado, a medida abre espaço para discussões sobre os limites entre gestão pública e interesses pessoais.
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