Eduardo Braide recorre mais uma vez à Justiça visando barrar o reajuste para servidores municipais. O prefeito, por meio da Procuradoria-Geral do Município, ingressou no Tribunal de Justiça do Maranhão com um Recurso Extraordinário para derrubar a Lei Municipal 7.729 de 26 de março de 2025, que estabelece um novo teto remuneratório para diversas categorias do serviço público de São Luís.
LEI BENEFICIA MAIS DE 400 SERVIDORES PREJUDICADOS HÁ DÉCADAS
O dispositivo elevou o salário do próprio prefeito de R$ 25 mil para R$ 38 mil, o que permitiu a aplicação do reajuste salarial e a recuperação de perdas financeiras acumuladas por quase duas décadas para mais de 400 servidores efetivos, incluindo aposentados e pensionistas. Mesmo assim, o gestor tenta impedir que a medida se concretize, prejudicando trabalhadores que esperam justiça salarial há muitos anos.
DISCURSO POLITIQUEIRO ESCONDE IMPACTO REAL DA LEI
O prefeito, utilizando um discurso claramente politiqueiro, gravou e divulgou um vídeo nas redes sociais tratando o tema como se fosse apenas um aumento do seu próprio salário, omitindo da população sua real postura contrária a beneficiar centenas de servidores. Além disso, Braide tentou jogar a Câmara Municipal e os vereadores contra a opinião pública ao mencionar um pedido de cassação protocolado por um servidor aposentado.
GESTÃO ACUMULA DERROTAS JUDICIAIS SOBRE O TEMA
Como já noticiado, Eduardo Braide sofreu ao longo do ano pelo menos cinco derrotas judiciais no próprio TJMA e no Supremo Tribunal Federal STF em tentativas de barrar o reajuste. Mesmo assim, o prefeito insiste em recorrer, ignorando decisões anteriores e prolongando a insegurança jurídica dos servidores.
ARGUMENTOS UTILIZADOS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
No Recurso Extraordinário, o gestor sustenta supostas ilegalidades, como a impossibilidade de alteração da lei por emenda parlamentar, ausência de estudo de impacto financeiro, afronta ao princípio da anterioridade da legislatura e violação aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Braide solicita ao presidente do Tribunal, desembargador Froz Sobrinho, que encaminhe o recurso ao Supremo Tribunal Federal.
PEDIDOS FINAIS DO PREFEITO NO DOCUMENTO
Nos pedidos formais, Braide solicita que o recurso seja integralmente acolhido para declarar a inconstitucionalidade da Lei Municipal 7.729. De forma subsidiária, caso a lei seja mantida, pede que seus efeitos financeiros sejam aplicados apenas para o futuro, retirando dos servidores o direito de receber retroativos e correções devidas.
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