O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) declarou ilegais três licitações realizadas pela Prefeitura de Coroatá para aquisição de combustíveis e determinou a abertura de uma Tomada de Contas Especial para investigar possíveis prejuízos aos cofres públicos. A decisão foi tomada pelo Pleno da Corte após análise de uma representação apresentada por vereadores do município, que apontaram uma série de irregularidades nos procedimentos licitatórios realizados entre 2023 e 2024.
A medida amplia a investigação sobre os contratos e busca identificar eventuais responsabilidades, além de apurar se houve dano ao patrimônio público.
**IRREGULARIDADES IDENTIFICADAS PELO TCE **
Durante a análise do processo, a equipe técnica do Tribunal encontrou diversas falhas nos procedimentos adotados pela administração municipal.
Entre as irregularidades apontadas estão a realização de pregões presenciais sem justificativa técnica para a não adoção da modalidade eletrônica, considerada prioritária pela legislação. Também foram identificadas falhas na elaboração dos editais, ausência de ampla publicidade das licitações, contratações sucessivas para o mesmo objeto e a falta de exigência de registros obrigatórios junto à Agência Nacional do Petróleo (ANP).
O relatório técnico também destaca inconsistências encontradas tanto no Portal da Transparência do município quanto no sistema de informações utilizado pelo próprio Tribunal de Contas.
**VOLUME DE COMBUSTÍVEL CHAMOU A ATENÇÃO **
Outro ponto que chamou a atenção dos auditores foi o volume contratado pela Prefeitura de Coroatá para abastecimento da frota municipal.
Segundo os autos do processo, somente em 2023 o município contratou mais de 2,6 milhões de litros de combustíveis, quantidade considerada desproporcional pela área técnica do TCE diante das características da administração municipal.
O Tribunal avaliou que esse dado reforça os indícios de irregularidades e justificou o aprofundamento das investigações.
**RESPONSÁVEIS NÃO APRESENTARAM DEFESA **
Após serem notificados para prestar esclarecimentos sobre as supostas irregularidades, os responsáveis pelos procedimentos licitatórios não apresentaram defesa dentro do prazo legal.
Diante da ausência de manifestação, eles foram declarados revéis no processo, permitindo o prosseguimento da análise com base nos documentos já constantes nos autos.
**MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS APONTOU INDÍCIOS DE FRAUDE **
O Ministério Público de Contas (MPC) emitiu parecer favorável à adoção de medidas mais rigorosas, destacando a existência de indícios de direcionamento das licitações, fraude e possível dano ao erário.
Com base no parecer do MPC e nas conclusões da área técnica, o Pleno do TCE decidiu converter o Processo nº 872/2024 em Tomada de Contas Especial, instrumento utilizado para apurar responsabilidades e quantificar eventuais prejuízos causados ao poder público.
**LICITAÇÕES FORAM DECLARADAS ILEGAIS **
Na mesma decisão, o Tribunal declarou ilegais os Pregões nº 01/2023, nº 16/2023 e nº 02/2024, bem como todos os atos administrativos decorrentes desses procedimentos.
A Tomada de Contas Especial deverá identificar os responsáveis pelas possíveis irregularidades, apurar a existência de dano aos cofres públicos e, caso sejam comprovadas irregularidades com prejuízo financeiro, poderá resultar na determinação de ressarcimento ao erário, além da aplicação de outras sanções previstas na legislação.
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