Um projeto de lei enviado pelo prefeito Eduardo Braide à Câmara Municipal de São Luís está no centro de uma forte controvérsia envolvendo transparência, controle dos gastos públicos e a atuação dos auditores de controle interno. A proposta, encaminhada em regime de urgência, altera dispositivos das Leis Municipais nº 4.822/2007 e nº 6.407/2018, reorganizando a estrutura da Controladoria-Geral do Município.
Segundo o Executivo, a medida busca modernizar a administração pública e fortalecer a governança. Para os servidores da área, no entanto, o projeto representa um sério retrocesso.
REFORMA DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
A proposta foi formalizada por meio da Mensagem nº 17/2025, datada de 19 de dezembro. O texto afirma que a reorganização da Controladoria visa aprimorar o sistema de controle interno do município, alinhando-o aos princípios da eficiência administrativa e da segregação de funções.
De acordo com a Prefeitura, a intenção é impedir que o órgão de controle atue diretamente na execução de despesas, preservando seu papel fiscalizador e avaliativo.
AUDITORES CONTESTAM E APONTAM RISCO AO ERÁRIO
A Associação dos Auditores de Controle Interno do Município de São Luís, em nota encaminhada à Câmara, reagiu duramente ao projeto. A entidade afirma que a proposta foi elaborada sem diálogo com a categoria e alerta para um grave risco ao erário público.
Os auditores argumentam que a mudança reduz a capacidade técnica e independente de fiscalização, enfraquecendo os mecanismos de controle sobre os gastos da Prefeitura.
USO DE RECOMENDAÇÕES DO TCE COMO JUSTIFICATIVA
O projeto cita recomendações do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, que analisou denúncias sobre a atuação da Controladoria. No processo, o TCE concluiu pela improcedência das denúncias, reconhecendo a legalidade dos atos e afastando a existência de dano ao erário.
Mesmo assim, o Tribunal sugeriu ajustes normativos para adequar a atuação da CGM às boas práticas de controle interno. Essa recomendação é usada como base para a reformulação proposta pelo Executivo.
NOVA ESTRUTURA E REORGANIZAÇÃO INTERNA
A proposta prevê uma nova organização administrativa da Controladoria, com a criação de áreas como Auditoria e Controle de Gestão, Transparência e Informação Pública, Ouvidoria, Prestação de Contas, Normas Técnicas, além de Orçamento e Administração Interna.
A Prefeitura afirma que não haverá aumento de despesas nem criação de novos cargos, apenas redistribuição de funções para dar maior clareza às atribuições do órgão.
EXTINÇÃO DA CENTRAL DE LIQUIDAÇÃO DE DESPESA GERA ALERTA
O ponto mais criticado pelos auditores é a possível extinção da Central de Liquidação de Despesa, unidade responsável pela análise de todos os pagamentos da Prefeitura e composta exclusivamente por auditores de controle interno.
Sem essa estrutura, a análise das despesas passaria para as próprias secretarias municipais. Segundo a associação, essas pastas não possuem estrutura técnica adequada para manter o mesmo nível de rigor e controle atualmente exercido pela Central.
TRAMITAÇÃO EM URGÊNCIA E PRESSÃO NA CÂMARA
Ao pedir a tramitação em regime de urgência, o prefeito argumenta que a atualização da legislação é essencial para garantir segurança jurídica, eficiência administrativa e maior transparência na gestão pública.
A proposta deve ser analisada pela Câmara Municipal de São Luís, em meio a críticas, questionamentos e forte mobilização dos auditores, que defendem a manutenção de um controle interno robusto e independente sobre os recursos públicos.
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