A Promotoria de Justiça de Rosário instaurou, no dia 15 de outubro de 2025, um Inquérito Civil para investigar supostas irregularidades no Contrato Administrativo nº 160899/2025, firmado entre o Município de Rosário e a empresa ASD Ilumination & Service LTDA, responsável pela manutenção da iluminação pública. O contrato ultrapassa R$ 2,49 milhões e envolve diretamente a gestão do prefeito Jonas Magno.
PARECER TÉCNICO APONTOU GRAVES INDÍCIOS
A investigação foi aberta pela promotora de justiça Dra. Maria Cristina Lobato Murillo, após o recebimento de denúncias e a análise de um parecer técnico da Procuradoria Geral de Justiça. O documento apontou fortes indícios de irregularidades no processo de adesão à Ata de Registro de Preços nº 009/2025, originária do município de Serrano do Maranhão.
IRREGULARIDADES IDENTIFICADAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO
De acordo com o Parecer Técnico nº 10133/2025, foram constatados diversos problemas no processo de contratação. Entre eles estão a ausência de comprovação de crédito orçamentário no momento da assinatura do contrato, a não comprovação da primeira contratação dentro do prazo legal, além da atuação irregular do Secretário Municipal de Administração como ordenador de despesas, sem delegação formal de competência.
FALHAS NA PESQUISA DE PREÇOS E NA VANTAJOSIDADE
O Ministério Público também identificou falhas na pesquisa de preços de mercado e a ausência de demonstração da vantajosidade econômica da adesão à ata. Outro ponto considerado grave é o uso indevido do Sistema de Registro de Preços para contratação de serviços contínuos, prática considerada irregular pela jurisprudência do Tribunal de Contas da União.
MP EXIGE DOCUMENTOS E EXPLICAÇÕES DA PREFEITURA
Na portaria de instauração do inquérito, o MP determinou que o Prefeito de Rosário encaminhe, no prazo de 15 dias úteis, uma série de documentos. Entre eles estão cópias integrais do processo de contratação, notas fiscais, comprovantes de pagamento, relatórios de fiscalização do contrato, além de documentos que comprovem a existência de crédito orçamentário na Lei Orçamentária Anual.
Também foram solicitadas informações sobre a estrutura da empresa no município, a vantajosidade dos preços contratados e o ato normativo que autoriza o Secretário de Administração a ordenar despesas desse tipo.
INQUÉRITO PODE RESULTAR EM AÇÃO JUDICIAL
O Inquérito Civil segue em andamento e, caso as irregularidades sejam confirmadas, o procedimento poderá resultar no ajuizamento de uma Ação Civil Pública. O caso amplia o clima de desconfiança sobre a gestão municipal e reforça cobranças por transparência e responsabilidade na aplicação dos recursos públicos em Rosário.
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