A Justiça determinou que o prefeito de Alto Alegre do Pindaré, José Francinete Bento Luna, o Didi do PP, interrompa imediatamente as contratações temporárias enquanto o concurso público de 2020 estiver vigente. A ordem judicial, solicitada pelo promotor Leonardo Santana Modesto, prevê multa diária de R$ 1 mil — limitada a R$ 100 mil — em caso de descumprimento. Esse valor será destinado ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos, reforçando a seriedade da medida.
Além disso, a decisão expõe um cenário de contratações irregulares, que há anos desperta críticas de moradores e concursados que aguardam nomeação.
Exigências da Justiça para regularizar a situação
O Município tem 15 dias para enviar uma documentação completa à Justiça. Entre as exigências, destacam-se:
Documentos e justificativas solicitados
- Situação orçamentária atualizada e dotações disponíveis para nomear os concursados;
- Plano de substituição gradual dos 315 contratados irregulares por aprovados no concurso de 2020;
- Justificativa para manter contratos temporários em áreas onde já existem aprovados esperando nomeação.
Essas determinações seguem os entendimentos do TJMA e do STF, que reforçam que a administração pública deve convocar concursados sempre que existirem vagas preenchidas por contratos precários.
Contratações irregulares revelam histórico de descumprimento
Apesar da homologação do concurso em julho de 2022, muitos aprovados nunca foram nomeados, o que gera revolta e insegurança jurídica. Segundo dados enviados pela própria Prefeitura ao MPMA:
- Apenas 68 aprovados foram convocados;
- Entre 494 professores, só 43 são concursados;
- Dos 32 enfermeiros, apenas 3 possuem concurso;
- O Município mantém 745 contratados, número considerado elevado e irregular.
Essas informações confirmam a prática de substituição do concurso por contratos temporários, contrariando a Constituição e prejudicando a transparência na gestão pública.
MP aponta danos à igualdade e à eficiência
Para o Ministério Público, a conduta da gestão municipal representa um grave desrespeito às regras de ingresso no serviço público. Segundo o promotor Leonardo Santana Modesto, o Município se transformou em:
“um símbolo negativo da contratação precária, ferindo a igualdade, a eficiência e trazendo prejuízo à democracia”.
A fala reforça a importância da decisão judicial, que agora pressiona o poder público a cumprir a lei e garantir a convocação dos candidatos aprovados no concurso vigente.
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