A Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (ATRICON) enviou, nesta terça-feira (18), uma petição ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), defendendo a legalidade da nomeação de Daniel Itapary Brandão para o Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA).
O documento responde diretamente ao pedido feito pelo PCdoB, que atua como amicus curiae na ação e solicita a anulação da escolha aprovada pela Assembleia Legislativa em 2023.
ATRICON desmonta alegações apresentadas pelo PCdoB
O PCdoB argumenta que Daniel Brandão não atenderia a requisitos legais, como mais de dez anos de advocacia, reputação ilibada e ausência de vínculo que configure nepotismo, já que é sobrinho do governador Carlos Brandão.
Contudo, a ATRICON afirma que tais pontos já foram exaustivamente examinados pelas instâncias competentes e que não existe qualquer fato novo que justifique reabrir a discussão.
STF já rejeitou tentativas anteriores de anular nomeação
Na petição, a ATRICON destaca que o STF enfrentou casos semelhantes e que o ministro Alexandre de Moraes já negou pedidos de anulação da nomeação e da eleição de Daniel Brandão como presidente do TCE-MA.
Segundo a entidade, as decisões demonstram que a controvérsia foi “completamente analisada e julgada improcedente”, o que reforça a segurança jurídica e a regularidade do processo de escolha realizado pela Assembleia Legislativa.
Associação pede indeferimento do pedido e reforça confiança institucional
Diante disso, a ATRICON solicita o indeferimento da nova demanda apresentada pelo PCdoB, classificando-a como tentativa de reabrir uma discussão já solucionada.
A entidade ainda reafirma sua confiança no funcionamento das instituições, no papel do STF como guardião da Constituição e se coloca à disposição para oferecer informações complementares sempre que necessário.
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