O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) determinou a suspensão imediata de qualquer pagamento relacionado ao Contrato nº 02/2026, firmado entre a Prefeitura de Imperatriz e a empresa NEX Empreendimentos Ltda. O acordo prevê serviços de pavimentação, recapeamento e operações tapa-buracos no município e tem valor global de R$ 23,4 milhões.
Até o momento da decisão, segundo os dados apresentados ao Tribunal, R$ 5,4 milhões já haviam sido pagos à empresa.
A medida foi concedida em caráter cautelar e aprovada por unanimidade pelo Pleno do TCE-MA, após representação da Gerência de Fiscalização do Tribunal, a Gefis III.
TCE APONTA INDÍCIOS DE POSSÍVEIS IRREGULARIDADES
Na representação, os auditores apontaram indícios de direcionamento da licitação, fraude e possíveis irregularidades na habilitação técnica da empresa vencedora.
O processo licitatório completo havia sido homologado originalmente no valor de R$ 74,4 milhões. Diante dos elementos encontrados durante a fiscalização, o Tribunal decidiu interromper novos pagamentos referentes ao contrato enquanto a documentação é analisada.
A decisão cautelar não representa, neste momento, uma conclusão definitiva sobre a existência de fraude ou sobre a responsabilidade dos envolvidos. A apuração seguirá com análise técnica e apresentação de defesa.
CAPITAL SOCIAL DA EMPRESA AUMENTOU ANTES DA LICITAÇÃO
Um dos pontos que chamou a atenção da fiscalização foi a evolução do capital social da NEX Empreendimentos.
Segundo os auditores, o capital da empresa teria passado de R$ 10 mil para R$ 8 milhões apenas dois meses antes da realização da licitação.
Para o corpo técnico do TCE-MA, a mudança considerada atípica integra o conjunto de circunstâncias que precisam ser esclarecidas durante a investigação.
FILIAL EM IMPERATRIZ FOI FECHADA APÓS A VITÓRIA
Outro elemento apontado na fiscalização envolve uma filial da empresa em Imperatriz.
De acordo com os auditores, a NEX declarou um endereço no município, mas, durante uma vistoria realizada no local, foi constatado que funcionava outro estabelecimento no endereço informado.
A filial teria sido posteriormente fechada após a empresa vencer o certame, circunstância que também passou a integrar os pontos sob análise do Tribunal.
ATESTADOS DE CAPACIDADE TÉCNICA ENTRAM NA APURAÇÃO
A fiscalização também levantou questionamentos sobre os atestados de capacidade técnica apresentados pela NEX Empreendimentos para comprovar sua aptidão para executar os serviços contratados.
Segundo o relatório, a maior parte dos documentos teria sido emitida por uma única empresa que, de acordo com os auditores, possui vínculos societários anteriores com a NEX e compartilhamento de profissionais.
A situação será analisada no decorrer da instrução processual para verificar a validade dos documentos e sua compatibilidade com as exigências estabelecidas no edital.
ESTRUTURA DECLARADA LEVANTA QUESTIONAMENTOS
Outro ponto destacado pelos técnicos está relacionado à estrutura operacional da empresa.
A escrituração contábil apresentada pela contratada indicaria um valor considerado baixo em máquinas e equipamentos, diante da estrutura que normalmente seria necessária para a execução de obras de pavimentação, recapeamento e tapa-buracos na dimensão prevista no contrato.
O Tribunal deverá analisar a documentação para verificar se a empresa possuía capacidade operacional compatível com as exigências do serviço.
EDITAL TAMBÉM É QUESTIONADO PELO TRIBUNAL
As regras estabelecidas no edital também foram incluídas entre os pontos levantados pela fiscalização.
Segundo o relatório, a Prefeitura de Imperatriz restringiu a participação de consórcios sob o argumento de que os serviços seriam de baixa complexidade.
Os auditores, entretanto, destacaram que a mesma administração municipal teria permitido a formação de consórcios em outro certame com objeto semelhante realizado posteriormente.
A fiscalização também apontou a ausência de divulgação tempestiva de informações no Portal Nacional de Contratações Públicas, o PNCP.
PAGAMENTOS FICAM SUSPENSOS POR DECISÃO UNÂNIME
A relatora do processo, conselheira Flávia Gonzalez Leite, votou pela suspensão dos pagamentos relacionados ao contrato e pela continuidade da análise dos documentos apresentados no processo.
O voto foi acompanhado por unanimidade pelo Pleno do TCE-MA.
Além da suspensão cautelar, o Tribunal determinou a remessa dos autos ao corpo técnico para aprofundamento da análise e a citação dos responsáveis para que apresentem suas manifestações.
ENVOLVIDOS TERÃO 15 DIAS PARA APRESENTAR DEFESA
Foram citados para apresentar defesa no prazo de 15 dias o prefeito de Imperatriz, Rildo de Oliveira Amaral, o secretário municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, Vilmar Dantas Nóbrega, a agente de contratação Christiane Fernandes Silva e a empresa NEX Empreendimentos Ltda.
A partir da apresentação das defesas e da análise dos documentos, o processo deverá avançar para novas etapas de instrução.
A suspensão determinada pelo TCE-MA permanece dentro do caráter cautelar da decisão. Eventuais irregularidades, responsabilidades e prejuízos aos cofres públicos ainda dependem da conclusão da apuração e do julgamento do processo.
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