O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) condenou o prefeito de Governador Nunes Freire, Luís Fernando de Castro Braga, a devolver R$ 4 milhões aos cofres públicos. A decisão trata de recursos repassados pela Secretaria de Estado da Saúde (SES-MA) para custear ações de assistência à saúde no hospital do município.
O julgamento ocorreu durante sessão do Pleno na quarta-feira (14). O Tribunal divulgou a decisão na sexta-feira (16).
O GESTOR TAMBÉM RECEBEU MULTA DE R$ 400 MIL
O processo teve origem em uma Tomada de Contas Especial aberta pela Secretaria de Estado da Saúde, após a identificação de irregularidades na prestação de contas dos valores recebidos por meio da Portaria Fundo a Fundo SES/MA nº 906/2025.
Segundo o TCE-MA, o prefeito foi citado para apresentar defesa, mas não se manifestou durante a instrução do processo. Ao analisar o caso, o Pleno acompanhou o parecer do Ministério Público de Contas e julgou as contas irregulares.
Além de determinar a devolução dos R$ 4 milhões, com atualização monetária e encargos, o Tribunal aplicou multa de R$ 400 mil, equivalente a 10% do débito.
PRAZO PARA PAGAMENTO É DE 15 DIAS
De acordo com a decisão divulgada pelo TCE-MA, os valores devem ser recolhidos em até 15 dias, contados a partir da publicação oficial do acórdão.
A decisão responsabiliza o gestor no âmbito do controle externo exercido pelo Tribunal. O cumprimento das determinações e eventuais recursos podem ser acompanhados nos registros oficiais do processo.
Com informações do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA).
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