O Ministério Público do Maranhão (MPMA) ingressou com uma ação judicial para tentar suspender um empréstimo de até R$ 20 milhões solicitado pela Prefeitura de Conceição do Lago-Açu junto ao Banco do Brasil. A manifestação foi apresentada em 16 de outubro pela 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Bacabal e assinada pelo promotor de Justiça Lindemberg do Nascimento Malagueta Vieira.
O órgão ministerial aponta a ausência de estudos técnicos e pareceres que comprovem a capacidade de endividamento do município, além da falta de informações detalhadas sobre o impacto financeiro da operação para os cofres públicos.
PREFEITURA PRETENDE INVESTIR EM ENERGIA SOLAR E PAVIMENTAÇÃO
De acordo com informações do Executivo municipal, os recursos do empréstimo seriam utilizados na implantação de usinas de energia solar e obras de pavimentação de ruas.
No entanto, segundo o Ministério Público, o projeto não apresenta informações suficientes sobre como o dinheiro seria dividido entre as duas finalidades. Também não detalha o custo individual das intervenções, a localização das usinas, as vias que receberiam pavimentação ou a economia de energia prevista.
A Promotoria considera que essas informações são necessárias para avaliar a viabilidade da operação e os benefícios econômicos e sociais esperados para a população.
MPMA APONTA FALTA DE ESTUDOS SOBRE O ENDIVIDAMENTO
Na ação, o Ministério Público sustenta que a contratação do crédito precisa estar acompanhada de documentação que demonstre a capacidade financeira do município para assumir a dívida.
Entre os pontos questionados estão a ausência de estimativas do impacto orçamentário e financeiro, informações sobre taxas de juros, prazo de pagamento, período de carência e sistema de amortização.
O órgão também questiona a falta de justificativa para a urgência atribuída à contratação do empréstimo.
“A lei exige, portanto, motivação técnica e jurídica prévia, com demonstração da relação custo-benefício e do interesse econômico e social da operação”, afirmou o promotor Lindemberg Malagueta Vieira.
Outro ponto destacado pelo MPMA é o artigo 5º do projeto, que prevê o débito automático em contas correntes da prefeitura para o pagamento da dívida, sem necessidade de emissão de nota de empenho.
PROJETO FOI APROVADO COM TRÊS VOTOS EM CÂMARA DE NOVE VEREADORES
A investigação do Ministério Público começou após uma representação apresentada pelos vereadores Truman Oliveira e João Paulo Ferreira Sousa.
Segundo os parlamentares, o projeto de lei que autorizava a contratação do crédito de R$ 20 milhões com o Banco do Brasil foi votado em sessão realizada em 25 de setembro de 2026, sob regime de “urgência urgentíssima”.
De acordo com a representação, a sessão contou com a presença de cinco dos nove vereadores da Câmara Municipal. A proposta recebeu dois votos favoráveis e dois contrários, sendo aprovada após o voto de desempate da presidente da Casa, vereadora Raimunda Santos.
Dessa forma, a autorização para o endividamento foi aprovada com três votos favoráveis em um Legislativo composto por nove vereadores.
Os autores da representação também relataram que não houve fornecimento prévio de cópias da proposta, discussão nas comissões permanentes ou concessão de pedido de vista.
PREFEITURA E CÂMARA NÃO RESPONDERAM A OFÍCIOS
Antes de recorrer à Justiça, a Promotoria informou ter encaminhado ofícios à prefeita Elcilene Pinheiro Pereira dos Santos e à presidência da Câmara Municipal em 2 de outubro de 2026.
Segundo o MPMA, o prazo de dez dias terminou sem que fossem apresentadas respostas. Diante disso, o órgão decidiu ingressar com a ação judicial para tentar impedir o avanço da operação de crédito até que as informações necessárias sejam disponibilizadas.
MPMA PEDE BLOQUEIO DA OPERAÇÃO ATÉ ESCLARECIMENTO DAS IRREGULARIDADES
Entre os pedidos apresentados à Justiça está a determinação para que o Município de Conceição do Lago-Açu não assine o contrato de empréstimo com o Banco do Brasil ou com qualquer outra instituição financeira.
Caso o contrato já tenha sido firmado, o Ministério Público solicita a suspensão de seus efeitos e o bloqueio da movimentação dos recursos.
A medida deverá permanecer em vigor, conforme o pedido, até que a administração municipal apresente o processo administrativo completo da operação, incluindo pareceres técnicos e jurídicos, estimativa do impacto orçamentário, demonstrativos dos limites de endividamento e estudos e projetos das obras.
O MPMA também pediu que a documentação integral do processo legislativo seja apresentada, com base nas exigências previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Além disso, a ação solicita o envio de um ofício ao Banco do Brasil para impedir a liberação ou o crédito dos valores e exigir que a instituição informe, no prazo de 48 horas, em que etapa se encontra a operação.
JUSTIÇA AINDA DEVERÁ ANALISAR O PEDIDO
O objetivo da ação é garantir que a contratação do empréstimo seja acompanhada dos documentos e estudos necessários para avaliar sua legalidade e os efeitos sobre as finanças municipais.
Até que haja uma decisão judicial, o pedido do Ministério Público representa uma solicitação de suspensão da operação, e não uma determinação definitiva de cancelamento do empréstimo.
O caso deverá ser analisado pela Justiça, que decidirá se concede as medidas solicitadas pelo MPMA.
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