O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) anunciou que vai realizar auditorias em prefeituras e câmaras municipais que ultrapassaram o limite de gastos com pessoal estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). As fiscalizações ocorrerão após análise do primeiro quadrimestre e do primeiro semestre de 2025.
De acordo com o TCE, os casos mais graves, quando os entes públicos ultrapassam o Limite Legal de gastos, terão auditorias específicas para apuração de responsabilidades e adoção de medidas de controle.
O Limite Prudencial da LRF é atingido quando as despesas com pessoal ultrapassam 95% do teto legal, restringindo a criação de cargos, a concessão de vantagens e novas contratações. Já o Limite Legal corresponde ao máximo permitido, sendo de 50% da Receita Corrente Líquida (RCL) para a União e 60% para estados e municípios.
Municípios que descumpriram o limite
No primeiro quadrimestre de 2025, ultrapassaram o Limite Prudencial as prefeituras de: Água Doce do Maranhão, Alto Alegre do Pindaré, Alto Parnaíba, Balsas, Bela Vista do Maranhão, Cidelândia, Coroatá, Davinópolis, Jenipapo dos Vieiras, Lima Campos, Presidente Médici, Santa Helena, Santa Luzia, Serrano do Maranhão, Tasso Fragoso, Timon, Tutóia e Vitória do Mearim.
No primeiro semestre, descumpriram o limite: Altamira do Maranhão, Amapá do Maranhão, Cajari, Colinas, Formosa da Serra Negra, Governador Edison Lobão, Governador Nunes Freire, João Lisboa, Maracaçumé, Matões, Paulo Ramos, Pio XII, Porto Franco, Presidente Juscelino, Raposa, Santa Luzia do Paruá, Senador Alexandre Costa, Senador La Rocque, Tuntum e Zé Doca.
Já em relação ao Limite Legal, ultrapassaram no quadrimestre: Anapurus, Bom Jardim, Bom Jesus das Selvas, Imperatriz, Presidente Vargas e Santa Inês. No semestre, as prefeituras de Nova Iorque e São João do Paraíso também foram notificadas. Além disso, a Câmara de Vereadores de São João do Carú excedeu o teto no período.
Importância da fiscalização
Segundo o secretário de Fiscalização do TCE, Fábio Alex de Melo, o objetivo é garantir o uso adequado do dinheiro público.
“Ao fiscalizar os gastos com pessoal, o TCE pretende verificar não apenas os aspectos legais, mas também a qualidade desses gastos, refletida na execução de políticas públicas e no nível dos serviços prestados à população.”
As auditorias do TCE reforçam o controle sobre os gastos públicos e a necessidade de planejamento das administrações municipais para evitar sanções e garantir eficiência na aplicação dos recursos.
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