A Justiça do Maranhão determinou que a Prefeitura de Nova Iorque, no sul do estado, promova a realização de concurso público e interrompa novas contratações temporárias para funções permanentes da administração municipal. A decisão também atinge diretamente o prefeito Daniel Castro (MDB), que deverá cumprir uma série de medidas para regularizar a composição do quadro de servidores do município.
A sentença foi proferida pelo juiz Felipe de Queiroz Villarroel, atendendo a pedido formulado pelo Ministério Público do Maranhão, que apontou um cenário de elevado número de contratações temporárias e terceirizações ocupando funções que deveriam ser preenchidas por servidores efetivos.
MAIORIA DOS SERVIDORES NÃO ERA EFETIVA
De acordo com informações apresentadas pelo Ministério Público, cerca de 77,3% dos trabalhadores vinculados ao município eram contratados temporários, terceirizados ou ocupantes de cargos comissionados exercendo funções permanentes.
O órgão destacou que parte desses profissionais foi contratada por meio do Instituto Construir, entidade que firmou contrato com a Prefeitura em setembro de 2025 no valor de R$ 6,9 milhões.
Segundo o MP, as atividades desempenhadas por esses trabalhadores possuem caráter permanente, o que exige a realização de concurso público para o preenchimento das vagas, conforme determina a Constituição Federal.
JUSTIÇA PROÍBE NOVAS CONTRATAÇÕES
A decisão judicial estabelece que o município não poderá realizar novas contratações temporárias nem promover terceirizações destinadas ao exercício de funções permanentes da administração pública.
Além disso, a Justiça também proibiu a prorrogação dos contratos temporários atualmente vigentes, reforçando a necessidade de adequação da estrutura administrativa às normas constitucionais.
Apesar da determinação, os contratos já existentes serão mantidos durante o período de transição para evitar prejuízos à continuidade dos serviços públicos até a conclusão do concurso.
PRAZOS PARA REGULARIZAÇÃO
A sentença fixou uma série de prazos para que a Prefeitura cumpra as determinações judiciais.
O município terá 60 dias para apresentar um relatório detalhado contendo todas as funções atualmente exercidas por servidores temporários e terceirizados em cargos permanentes, além do impacto financeiro dessas contratações.
Após a entrega do documento, a Prefeitura e o prefeito terão mais 35 dias para instituir uma comissão organizadora ou contratar oficialmente a banca responsável pela realização do certame.
A expectativa é que as medidas permitam a substituição gradual dos vínculos precários por servidores aprovados em concurso público, garantindo maior estabilidade e legalidade na administração municipal.
MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO
Para assegurar o cumprimento da decisão, a Justiça estabeleceu multa diária de R$ 1 mil em caso de descumprimento das determinações.
A penalidade poderá ser aplicada tanto ao município quanto ao prefeito Daniel Castro, com limite de até R$ 50 mil. Os valores eventualmente arrecadados serão destinados ao Fundo Estadual de Defesa dos Direitos Difusos.
A decisão representa um importante passo para a regularização do serviço público municipal e reforça o entendimento de que a contratação temporária deve ser utilizada apenas em situações excepcionais, e não como regra para ocupação de cargos permanentes.
Com isso, o concurso público em Nova Iorque MA passa a ser uma obrigação judicial, marcando uma mudança significativa na estrutura administrativa do município.
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