Uma decisão judicial proferida nesta terça-feira (21) proibiu a exigência de biometria facial de crianças com Transtorno do Espectro Autista TEA como condição para o acesso a tratamentos de saúde oferecidos pela operadora Humana Saúde. A medida atende a ação ajuizada pelo Procon-MA, após denúncias levadas ao órgão com acompanhamento do deputado federal Duarte Jr PSB-MA, que classificou a prática como abusiva e discriminatória.
DENÚNCIAS DE PAIS E ATUAÇÃO DO PROCON-MA
O caso teve início a partir de relatos de pais e responsáveis de crianças com TEA, que denunciaram dificuldades no acesso a tratamentos devido à exigência da biometria facial. Diante da gravidade da situação, o deputado Duarte Jr articulou junto ao Procon-MA para que as denúncias fossem apuradas com rapidez, reforçando a necessidade de proteção integral às crianças e o respeito aos direitos do consumidor.
AÇÃO JUDICIAL E FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Após instaurar procedimento administrativo, o Procon-MA reuniu elementos técnicos e ingressou com ação judicial. Na ação, o órgão sustentou que a exigência criava barreiras indevidas ao acesso à saúde, violando o Código de Defesa do Consumidor e a legislação de proteção à pessoa com deficiência, ao impor um requisito incompatível com as especificidades das crianças com TEA.
DECISÃO REFORÇA DIREITO À SAÚDE E DIGNIDADE HUMANA
Na decisão, a Justiça reconheceu que condicionar o atendimento médico à realização de biometria facial é incompatível com o direito à saúde e com o princípio da dignidade da pessoa humana, sobretudo quando aplicada a crianças com TEA. O entendimento aponta que a prática impõe tratamento desproporcional, excludente e desrespeitoso às particularidades desse público.
PLANO DE SAÚDE FICA IMPEDIDO DE EXIGIR BIOMETRIA
Com a decisão judicial, a Humana Saúde fica formalmente impedida de exigir biometria facial como requisito para o atendimento de crianças com TEA, sob pena de responsabilização legal. O caso estabelece um precedente relevante no combate a práticas abusivas no setor de saúde suplementar.
ACOMPANHAMENTO E COMPROMISSO COM INCLUSÃO
O deputado Duarte Jr afirmou que seguirá acompanhando o cumprimento da decisão em articulação com os órgãos de defesa do consumidor. Já o Procon-MA reafirmou seu compromisso com a adoção de medidas firmes para coibir práticas discriminatórias e garantir um atendimento digno, acessível e inclusivo às famílias de crianças com TEA.
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