O Governo Federal, por meio do Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA) e da Controladoria-Geral da União (CGU), solicitou à Polícia Federal a investigação de possíveis fraudes no Seguro-Defeso do Pescador Artesanal em diversos municípios do Brasil, incluindo o Maranhão.
As irregularidades foram identificadas após auditorias realizadas pelos dois ministérios, que constataram indícios de práticas criminosas envolvendo atravessadores e beneficiários ilegítimos.
Como funcionavam as fraudes no Seguro-Defeso
As investigações preliminares revelaram dois tipos de fraude:
- Coação de pescadores artesanais: atravessadores obrigavam pescadores legítimos a repassarem parte de seus benefícios.
- Cadastro de falsos beneficiários: pessoas que não tinham direito ao Seguro-Defeso eram orientadas a fraudar declarações para obter o benefício.
De acordo com o ministro da CGU, Vinícius Marques de Carvalho, foram encontradas situações graves em que indivíduos sem direito ao benefício recebiam instruções detalhadas de como fraudar o sistema, em troca de uma porcentagem do valor.
Medidas do Governo Federal contra fraudes
O ministro da Pesca e Aquicultura, André de Paula, destacou que o Seguro-Defeso foi criado para proteger famílias de pescadores durante o período de proibição da pesca, garantindo a preservação dos recursos naturais. Segundo ele, a política pública não pode ser desvirtuada por criminosos.
A auditoria, que faz parte do Plano Anual de Atividades de Auditoria Interna (PAINT), já envolveu entrevistas em 23 municípios de 7 estados, incluindo o Maranhão, e deve ser concluída em dezembro. Os achados preliminares já foram encaminhados à Polícia Federal.
Novas regras e fiscalização mais rigorosa
Para fortalecer os mecanismos antifraude, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) implementará verificação presencial como parte da análise de requerimentos do Seguro-Defeso. Antes feita apenas de forma remota, essa etapa passará a incluir:
- análise de notas fiscais de venda de pescado e contribuições previdenciárias;
- relatórios mensais de atividade pesqueira;
- registro biométrico na Carteira de Identidade Nacional (CIN);
- geolocalização da área de pesca;
- comprovação de residência compatível com a região de defeso.
Os primeiros estados que receberão as equipes de fiscalização são Amazonas, Bahia, Maranhão, Pará e Piauí, que concentram 75% dos pescadores artesanais do país.
Ações recentes do Governo Federal
Nos últimos anos, novas medidas vêm sendo adotadas para reduzir fraudes no Seguro-Defeso, como:
- Cadastro biométrico obrigatório (Lei nº 14.973/2024);
- Homologação local da atividade pesqueira (MP nº 1.303/2025);
- Revisão periódica do programa e apresentação do REAP (Decreto nº 12.527/2025);
- Cancelamento de 312.707 cadastros irregulares no Registro Geral de Pescadores (RGP).
As ações da CGU, do MPA e do MTE reforçam o compromisso do governo em assegurar o benefício apenas a quem de fato tem direito, protegendo tanto os pescadores artesanais legítimos quanto os recursos naturais brasileiros.
Com a intensificação das auditorias e a modernização dos processos de concessão, o objetivo é garantir mais transparência, justiça social e segurança no programa Seguro-Defeso.
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