O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) adiou o julgamento da ação que questiona as leis estaduais responsáveis pela redefinição dos limites territoriais de Paço do Lumiar, São José de Ribamar, Raposa e São Luís. A análise estava prevista para esta quarta-feira (4), mas foi transferida em razão das comemorações pelos 213 anos da Corte.
A decisão pode ter impacto direto na divisão territorial e na arrecadação dos municípios envolvidos. Paço do Lumiar estima um prejuízo de aproximadamente R$ 37 milhões por ano em decorrência das alterações contestadas. O valor, porém, ainda não foi reconhecido judicialmente.
AÇÃO QUESTIONA LEIS APROVADAS EM 2017
O processo é a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0806560-61.2026.8.10.0000, que contesta a validade das Leis Estaduais nº 10.648/2017 e nº 10.650/2017.
Sob relatoria do desembargador Cleones Carvalho Cunha, a ação será analisada pelo Órgão Especial do TJMA.
O Ministério Público do Maranhão (MPMA) manifestou-se favoravelmente ao pedido, defendendo que as mudanças nos limites municipais não observaram a exigência de consulta popular prevista no artigo 18, parágrafo 4º, da Constituição Federal.
DISCUSSÃO ENVOLVE PÁTIO NORTE, PARQUE JAIR E OUTRAS ÁREAS
Entre as áreas que estão no centro da controvérsia estão o Pátio Norte, o Parque Jair e outras localidades da Grande Ilha.
O principal ponto a ser definido pelos desembargadores é se as alterações realizadas em 2017 representaram apenas uma correção cartográfica ou se provocaram uma efetiva mudança nas divisas municipais sem a realização do plebiscito exigido constitucionalmente.
A decisão poderá alterar o entendimento sobre a quais municípios pertencem determinadas áreas e quais administrações devem responder pelos serviços públicos e pela arrecadação correspondente.
PAÇO DO LUMIAR APONTA POSSÍVEL PERDA DE R$ 37 MILHÕES POR ANO
O impacto financeiro é um dos aspectos mais relevantes da disputa. Paço do Lumiar estima que a redefinição territorial tenha provocado perdas de aproximadamente R$ 37 milhões anuais.
Uma eventual declaração de inconstitucionalidade das leis também poderá exigir que o tribunal estabeleça como os efeitos da decisão serão aplicados, considerando as relações administrativas e tributárias construídas desde 2017.
Até que o julgamento seja concluído, as normas questionadas continuam em vigor, salvo eventual determinação judicial em sentido contrário.
JULGAMENTO PODERÁ VOLTAR À PAUTA EM NOVEMBRO
Com o adiamento, o processo poderá retornar à pauta do Órgão Especial no dia 25 de novembro, embora a nova data ainda não tenha sido confirmada oficialmente.
O resultado poderá ter consequências importantes para a organização territorial e financeira dos municípios da Grande Ilha. Enquanto os desembargadores não analisam o mérito da ação, a disputa permanece aberta e envolve interesses que vão além das divisas geográficas, alcançando a administração pública e os cofres municipais.
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