O Ministério Público do Estado do Maranhão (MP-MA) instaurou um inquérito civil para apurar possíveis irregularidades na contratação direta de dois escritórios de advocacia pela Prefeitura de Araioses. A investigação busca esclarecer se houve cumprimento dos requisitos legais para a contratação por inexigibilidade de licitação e se os gastos com recursos públicos foram devidamente justificados.
A medida foi formalizada por meio da Portaria nº 18/2026, assinada pelo promotor de Justiça John Derrick Barbosa Braúna, titular da 1ª Promotoria de Justiça de Araioses, no âmbito do procedimento SIMP nº 004856-509/2026.
É importante destacar que o inquérito civil possui caráter investigatório e não representa condenação ou reconhecimento de qualquer irregularidade. O objetivo é reunir documentos, informações e esclarecimentos para verificar a legalidade das contratações, preservando a presunção de inocência dos envolvidos.
O QUE ESTÁ SENDO INVESTIGADO
A investigação sobre contratos de advocacia em Araioses envolve a contratação, por inexigibilidade de licitação, dos escritórios Luanna Portela Advogados Associados e Daniel Leite & Advogados Associados.
Segundo a portaria, cada contrato possui valor de R$ 360 mil, com pagamentos mensais de R$ 30 mil, totalizando R$ 720 mil em recursos públicos.
Além da possível existência de dano ao erário, o Ministério Público pretende verificar se houve respeito aos princípios constitucionais da Administração Pública, como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, previstos no artigo 37 da Constituição Federal.
A investigação teve início após uma denúncia anônima registrada como Notícia de Fato nº 004856-509/2026.
POR QUE A CONTRATAÇÃO SEM LICITAÇÃO ESTÁ SENDO ANALISADA
A legislação brasileira estabelece que a regra para contratação pelo poder público é a realização de licitação. Entretanto, a Lei nº 14.133/2021, conhecida como Nova Lei de Licitações, prevê situações excepcionais em que a competição é considerada inviável.
Entre essas hipóteses está a contratação de profissionais ou escritórios com notória especialização para serviços considerados de natureza singular.
Isso significa que a contratação de advogados sem licitação não é automaticamente ilegal. O ponto analisado pelo Ministério Público é se, neste caso específico, ficaram devidamente demonstrados todos os requisitos exigidos pela legislação.
A investigação pretende verificar a singularidade dos serviços, a notória especialização das bancas contratadas, a inviabilidade de competição e a compatibilidade dos valores pagos em relação aos preços praticados no mercado.
PROCURADORIA DO MUNICÍPIO LEVANTA QUESTIONAMENTOS
Um dos aspectos destacados pelo Ministério Público é que o Município de Araioses possui Procuradoria Jurídica própria, formada por procuradores concursados.
Na avaliação registrada na portaria, essa estrutura levanta dúvidas sobre a necessidade da contratação simultânea de dois escritórios particulares para prestação de serviços jurídicos.
A apuração pretende esclarecer se existia demanda técnica que justificasse a contratação externa e se houve impossibilidade de atuação da Procuradoria Municipal, condição considerada relevante para esse tipo de contratação.
O documento também ressalta que a contratação por inexigibilidade exige fundamentação rigorosa, sob pena de caracterizar desrespeito ao dever constitucional de licitar.
PREFEITURA APRESENTOU JUSTIFICATIVAS, MAS MP DECIDIU APROFUNDAR A APURAÇÃO
A própria portaria registra que a Prefeitura de Araioses respondeu aos questionamentos apresentados durante a fase preliminar da investigação.
Contudo, segundo o promotor, os esclarecimentos não foram suficientes para afastar todas as dúvidas relacionadas aos requisitos legais da inexigibilidade, à necessidade das contratações e à compatibilidade dos valores pagos.
Por esse motivo, o procedimento foi convertido em inquérito civil, que terá prazo inicial de um ano para conclusão, podendo ser prorrogado mediante justificativa.
DOCUMENTOS E ESCLARECIMENTOS FORAM SOLICITADOS
Como parte das primeiras diligências, o Ministério Público determinou que o prefeito João Cândido Carvalho Neto, o Neto Carvalho, encaminhe toda a documentação relacionada às contratações, incluindo processos administrativos, justificativas técnicas e jurídicas, estudos sobre preços de mercado, contratos, aditivos, empenhos e comprovantes de pagamento.
Também foram requisitadas informações ao Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, às Secretarias Municipais de Administração e Finanças, à Procuradoria-Geral do Município e aos próprios escritórios contratados.
Além disso, será realizada consulta ao Portal Nacional de Contratações Públicas e ao Portal da Transparência para confrontar os dados apresentados pela administração municipal.
O QUE PODE ACONTECER APÓS A INVESTIGAÇÃO
Ao final da apuração, o Ministério Público poderá concluir pelo arquivamento do procedimento caso não sejam constatadas irregularidades.
Outra possibilidade é a celebração de um Termo de Ajustamento de Conduta, caso sejam identificadas falhas passíveis de correção.
Se surgirem indícios consistentes de dano ao patrimônio público ou de violação à legislação, o Ministério Público poderá ajuizar Ação Civil Pública ou ação por improbidade administrativa. Nessa hipótese, caberá ao Poder Judiciário analisar o caso e proferir decisão.
TRANSPARÊNCIA E CONTROLE DOS GASTOS PÚBLICOS
O caso reforça um debate frequente sobre os limites da contratação direta de serviços jurídicos por administrações municipais que já possuem procuradorias estruturadas.
Independentemente do resultado da investigação sobre contratos de advocacia em Araioses, o procedimento representa um mecanismo previsto na legislação para assegurar transparência, fiscalização e controle na aplicação dos recursos públicos.
A população poderá acompanhar os desdobramentos da investigação e conhecer os critérios que embasaram a destinação de R$ 720 mil aos contratos atualmente sob análise do Ministério Público.
Nota da redação: Esta reportagem foi produzida com base na Portaria nº 18/2026 da 1ª Promotoria de Justiça de Araioses, documento público assinado eletronicamente pelo promotor de Justiça John Derrick Barbosa Braúna. O inquérito civil possui natureza investigatória e não representa conclusão sobre eventual responsabilidade dos envolvidos. O espaço permanece aberto para manifestação da Prefeitura de Araioses, do prefeito Neto Carvalho e dos escritórios citados, cujas versões serão publicadas caso sejam encaminhadas à redação.
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