O Ministério Publico do Maranhão (MPMA) concluiu, nesta sexta-feira (26), as últimas cláusulas do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), que deverá ser assinado pela prefeitura de São Luís e 16 entidades de interesse social mantenedoras de escolas comunitárias na capital, para o pagamento de valores não repassados pela administração municipal às entidades em 2019 que chegam a um montante de R$5 milhões.
Os recursos não repassados pela prefeitura às entidades são provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). De acordo com o procedimento administrativo em tramitação na 1ª Promotoria de Justiça de Fundações e Entidades de Interesse Social
De acordo com o procedimento administrativo em tramitação na 1ª Promotoria de Justiça de Fundações e Entidades de Interesse Social, os recursos não foram repassados após uma falha da administração municipal, que não encaminhou os dados corretamente ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), por meio do Censo Escolar.
De acordo com a promotora de justiça Doracy Moreira Reis Santos, na reunião desta quinta-feira foram finalizadas as últimas cláusulas do TAC, que será encaminhado para a Semed e, posteriormente, para a Procuradoria Geral do Município. Foi acordado que os recursos serão repassados pelo Município em cota única, com base em planos de trabalho que deverão ser apresentados pelas instituições até 30 de abril.
O prazo de vigência do TAC será de 12 meses e as entidades terão prazo de 60 dias para apresentarem as suas prestações de contas à Semed.
