O Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA) negou o pedido de liminar do prefeito de Caxias, José Gentil Rosa Neto, em Mandado de Segurança. A decisão foi proferida pelo juiz Marcelo Elias Matos e Oka e mantém a determinação para que a prefeitura apresente documentos detalhados sobre contratações, demissões e reajustes salariais. O caso está inserido na Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) que apura possíveis irregularidades nas últimas eleições.
Entenda o caso
O prefeito Gentil Neto recorreu à Justiça para tentar suspender a decisão do Juízo da 4ª Zona Eleitoral de Caxias, que havia ordenado a entrega de um relatório consolidado de todos os cargos comissionados, exonerações, nomeações e aumentos salariais realizados entre abril e dezembro de 2024.
O descumprimento da decisão poderia gerar multa diária de R$ 20 mil à administração municipal. A defesa do prefeito alegou que a ordem era ilegal e “teratológica”, sustentando que a determinação violava princípios jurídicos, como o da não autoincriminação, além de inverter o ônus da prova. Também argumentou que os dados já estariam disponíveis no Portal da Transparência.
Decisão judicial
O juiz Marcelo Elias Matos e Oka rejeitou todos os argumentos apresentados pela defesa. Segundo ele, a medida não configura inversão do ônus da prova, mas representa o direito do magistrado de buscar a verdade real no processo.
Ele também esclareceu que o princípio da não autoincriminação não se aplica a entes públicos, que têm como obrigação a transparência administrativa. Além disso, reforçou que a existência de informações de forma fragmentada no Portal da Transparência não substitui a necessidade de apresentação consolidada e autenticada nos autos.
Próximos passos do processo
Com a negativa da liminar, o processo seguirá em tramitação. A Justiça Eleitoral notificará a 4ª Zona Eleitoral de Caxias e a parte contrária para manifestação. Após essa etapa, o caso será encaminhado à Procuradoria Regional Eleitoral para emissão de parecer.
O andamento do processo poderá ter impacto direto na situação política do prefeito Gentil Neto, uma vez que a AIJE pode resultar em sanções eleitorais mais severas caso as irregularidades sejam confirmadas.
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